Versão v2 · publicada em 09/11/2026 · Política de Privacidade

Termos de Contratação do Consultor

Serviço de atendimento, qualificação e cotação · ConciergeSeg

FLUXION SOLUÇÕES LTDA, marca ConciergeSeg, CNPJ 69.991.429/0001-94, com sede na Rua Izidoro Stavitzki, 474, Pinheirinho, Curitiba/PR, CEP 81.825-380, doravante ConciergeSeg, e a pessoa que aceita eletronicamente este instrumento, doravante CONSULTOR, ajustam o seguinte:

Cláusula 1ª — Objeto

1.1 A ConciergeSeg presta ao CONSULTOR serviço de captação, atendimento inicial, qualificação e cotação de pessoas que solicitaram cotação de plano de saúde, e o conecta a essas pessoas para que ele as atenda profissionalmente.

1.2 Oportunidade é a pessoa que solicitou cotação, foi qualificada, recebeu cotação e para quem existe oferta conferida pelo sistema.

1.3 O CONSULTOR contrata um serviço. Nenhuma base de dados é vendida ou cedida a ele. O contato é disponibilizado somente para atender a solicitação feita por aquela pessoa.

Cláusula 2ª — Quem pode contratar

2.1 O CONSULTOR declara ser maior de 18 anos, estar legalmente habilitado à intermediação de planos de saúde e manter essa habilitação durante o contrato, apresentando comprovante quando solicitado.

2.2 O CONSULTOR responde pela veracidade dos dados informados. A conta é pessoal e intransferível, vinculada a um único número de WhatsApp, e não pode ser compartilhada ou dividida com outras pessoas.

2.3 O CONSULTOR atua de forma autônoma e independente, por sua conta e risco. Este contrato não cria vínculo empregatício, societário, de representação ou de agência entre as partes.

Cláusula 3ª — Aceite eletrônico

3.1 O contrato é celebrado por aceite eletrônico, mediante confirmação do telefone do CONSULTOR com código enviado ao WhatsApp e marcação de concordância, nos termos do art. 10, § 2º, da Medida Provisória 2.200-2/2001.

3.2 A ConciergeSeg registra data, hora, endereço IP, usuário e versão do documento aceito. Esses registros servem como prova do aceite.

Cláusula 4ª — Assinatura

Assinatura mensalLimite de oportunidades por dia
R$ 649,002
R$ 899,004
R$ 1.399,008

4.1 A assinatura é mensal, com renovação automática nos termos do item 11.2, paga por Pix ou cartão, e dá direito a participar da fila dentro do limite diário do plano.

4.2 Atrasado o pagamento da assinatura, o CONSULTOR sai da fila até a regularização.

Cláusula 5ª — Crédito pré-pago

5.1 As oportunidades são pagas com crédito pré-pago, com recarga mínima de R$ 1.000,00, exclusivamente por Pix, acrescida da tarifa do Pix de R$ 0,99 por recarga, de forma que o valor escolhido entre integralmente como crédito.

5.2 A assinatura pode ser paga por Pix ou cartão de crédito.

5.3 Após a confirmação do pagamento, as oportunidades começam a ser disponibilizadas em até 72 (setenta e duas) horas.

5.4 O crédito vale por 3 (três) meses contados da última recarga; cada nova recarga renova o prazo de todo o saldo. O uso do crédito exige assinatura ativa. Vencido o prazo, o saldo não utilizado é cancelado, sem reembolso.

5.5 O prazo do item 5.4 é acrescido de 1 (um) dia para cada dia em que o CONSULTOR, apto a receber, não receber nenhuma oportunidade.

5.6 Em caso de estorno ou contestação do pagamento, o crédito correspondente é retirado do saldo e, se já consumido, o CONSULTOR sai da fila até a regularização.

Cláusula 6ª — Oportunidades e cobrança

6.1 Não há preço fixo nem garantia de preço. O valor da oportunidade é calculado automaticamente todos os dias e pode subir ou descer, considerando: (a) o custo médio recente dos anúncios por pessoa captada, com os tributos incidentes; (b) o custo de atendimento, qualificação e cotação; (c) a média recente de pessoas captadas que resultam em oportunidade com oferta; e (d) tributos, taxas e a remuneração da ConciergeSeg. O resultado é arredondado para cima, em reais inteiros.

6.2 Vale o preço do dia em que a oportunidade é disponibilizada, informado na conta do CONSULTOR. Não concordando com o preço, o CONSULTOR pode cancelar nos termos da Cláusula 11ª.

6.3 A cobrança ocorre no momento em que a oportunidade com oferta é disponibilizada ao CONSULTOR, independentemente de ele concluir a conferência ou fechar negócio.

6.4 A distribuição ocorre por rodízio entre os consultores aptos, respeitados saldo, limite diário e conferências pendentes. Enquanto houver conferência pendente, o CONSULTOR não recebe novas oportunidades.

6.5 Não há cobrança quando: (a) não existir oferta; (b) o telefone for inválido, hipótese em que o valor é devolvido automaticamente; (c) o mesmo telefone já tiver sido entregue ao CONSULTOR nos últimos 90 dias.

6.6 O CONSULTOR não pode classificar como “sem oferta” uma oportunidade com oferta conferida. Pode aprovar ou solicitar ajuste.

6.7 O CONSULTOR não pode tornar as regras de oferta mais restritivas. Se optar por flexibilizá-las, a oportunidade gerada é cobrada ainda que a operadora recuse a proposta depois.

Cláusula 7ª — Contatos para retorno

7.1 Pessoas que solicitaram cotação, foram informadas no formulário de que um consultor parceiro poderia procurá-las e não responderam ao atendimento poderão ser disponibilizadas ao CONSULTOR como contatos para retorno, sem cobrança adicional.

7.2 Cada contato é disponibilizado a um único consultor, sem garantia de quantidade. Quem pedir para não ser procurado deve ser excluído imediatamente.

Cláusula 8ª — Natureza do serviço e inteligência artificial

8.1 A ConciergeSeg assume obrigação de meio. Não garante volume mínimo de oportunidades, conversão, fechamento de vendas ou faturamento.

8.2 O atendimento e a cotação usam inteligência artificial, sujeita a imprecisões. Valores, carências, rede e regras de aceitação devem ser conferidos pelo CONSULTOR nas fontes oficiais antes da contratação do plano.

8.3 O material e os vídeos de apoio têm caráter informativo e não substituem a orientação profissional do CONSULTOR.

Cláusula 9ª — Obrigações do CONSULTOR

9.1 Usar os dados recebidos exclusivamente para atender a solicitação de cotação daquela pessoa, sendo vedado vendê-los, repassá-los ou usá-los para outra finalidade.

9.2 Respeitar imediatamente o pedido de quem não quiser mais ser contatado.

9.3 Cumprir a LGPD, o Código de Defesa do Consumidor, as normas da ANS e da SUSEP aplicáveis e as políticas de mensageria, sem fazer promessas não previstas no plano ofertado.

9.4 O descumprimento desta cláusula autoriza suspensão imediata e rescisão, sem prejuízo das perdas e danos.

Cláusula 10ª — Suporte e nível de serviço

10.1 O atendimento é feito por chat com inteligência artificial e pelo e-mail suporte@conciergeseg.ai.

10.2 Solicitações por e-mail recebem resposta em até 1 (um) dia útil, em dias úteis, das 09h às 18h (horário de Brasília).

10.3 Indisponibilidades de terceiros, como Meta, WhatsApp, provedores de inteligência artificial e meios de pagamento, não são computadas nesses prazos.

Cláusula 11ª — Vigência, desistência e cancelamento

11.1 O contrato vigora por prazo indeterminado e pode ser cancelado a qualquer momento pela conta ou pelo e-mail de suporte, sem multa.

11.2 A assinatura renova automaticamente a cada mês, na mesma data da contratação, com cobrança no meio de pagamento cadastrado. A data da próxima renovação fica visível na conta do CONSULTOR, que é avisado 3 (três) dias antes. Para não ser cobrado no período seguinte, o CONSULTOR deve cancelar com no mínimo 1 (um) dia de antecedência da data de renovação, até as 23h59 (horário de Brasília) do dia anterior. Cancelamento feito no dia da renovação vale a partir do período seguinte.

11.3 O cancelamento encerra a renovação; o período já pago não é reembolsado, e o CONSULTOR continua na fila até o fim dele.

11.4 Em até 7 (sete) dias da contratação, o CONSULTOR pode desistir e receber a devolução dos valores ainda não consumidos.

11.5 O crédito é antecipação destinada ao investimento em anúncios e à operação de captação, que têm início após o pagamento. Após o prazo do item 11.4, o crédito e a assinatura pagos não são reembolsáveis.

11.6 A ConciergeSeg pode encerrar o contrato com aviso de 30 (trinta) dias, devolvendo o saldo não utilizado, ou imediatamente em caso de descumprimento.

Cláusula 12ª — Proteção de dados

12.1 Cada parte atua como controladora independente dos dados que tratar para suas próprias finalidades e responde pelo próprio cumprimento da LGPD. Ao receber uma oportunidade, o CONSULTOR passa a ser controlador do tratamento que realizar.

12.2 O tratamento pela ConciergeSeg é descrito na Política de Privacidade.

12.3 A parte que identificar incidente de segurança envolvendo dados recebidos da outra deverá comunicá-la sem demora.

Cláusula 13ª — Propriedade intelectual

13.1 A plataforma, as marcas, os conteúdos e os vídeos pertencem à ConciergeSeg ou a seus licenciantes. O CONSULTOR recebe licença limitada, pessoal e não exclusiva para usá-los durante o contrato, podendo repassar ao cliente atendido os vídeos e links fornecidos para esse fim.

Cláusula 14ª — Limitação de responsabilidade

14.1 A ConciergeSeg não responde por lucros cessantes, expectativa de vendas, atos de operadoras ou falhas de terceiros fora do seu controle, nem por caso fortuito ou força maior (art. 393 do Código Civil).

14.2 Salvo dolo ou culpa grave, a responsabilidade total da ConciergeSeg limita-se aos valores pagos pelo CONSULTOR nos 3 (três) meses anteriores ao evento. Esta limitação não afasta direitos irrenunciáveis de quem for consumidor.

Cláusula 15ª — Alterações

15.1 Alterações destes termos e dos planos serão avisadas com 30 (trinta) dias de antecedência. Discordando, o CONSULTOR pode cancelar nos termos da Cláusula 11ª. A variação do preço diário da oportunidade segue a Cláusula 6ª.

Cláusula 16ª — Foro

16.1 Fica eleito o foro de Curitiba/PR, salvo se o CONSULTOR se enquadrar como consumidor, hipótese em que prevalece o foro do seu domicílio.